O Escalamed consiste em uma plataforma profissional onde, dentre outros, é possível realizar o oferecimento de vagas para prestação de serviços profissionais vinculados a área de saúde, a contratação de profissionais, gestão de plantões/escalas, aproximando e conectando as categorias (contratantes – prestadores - usuários).
O Escalamed também foi desenvolvido para facilitar as rotinas dos profissionais de saúde com a possibilidade de gestão de suas escalas/plantões, tornando mais seguras, simples e ágeis as rotinas para a vinculação e acompanhamento entre os contratantes do serviço e os prestadores.
Você deve ler integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade (“Termos”), visando entender todas as premissas de uso da Plataforma, manifestando-se via cadastro pessoal que possui conhecimento claro sobre o referidos Termos demonstrando com isso a sua livre e expressa aceitação, declarando ainda que está apto a utilizar o Escalamed e que o faz de maneira consciente sem a necessidade de autorizações e/ou informações complementares.
Os Termos estarão sempre a disposição para verificação e releitura no link www.escalamed.com.br/termos-e-privacidade.html; embora estejam sujeitos a alterações a qualquer tempo, com isso, recomenda-se que periodicamente os usuários certifiquem-se de verificar a versão mais atualizada.
O aplicativo
O aplicativo Escalamed poderá ser baixado diretamente no smartphone ou tablet, a partir das lojas virtuais App Store e Google Play, ou por meio do website www.escalamed.com.br.
O aplicativo Escalamed disponibilizará a possibilidade de ofertas de plantões médicos (oportunidades de serviços), cessão e troca de plantões, controle de agenda do plantonista, conectando o prestadores de serviços e os contratantes a um amplo ecossistema de saúde.
O cadastro
Para usufruir das funcionalidades do aplicativo/plataforma é necessário o cadastro tanto dos usuários prestadores de serviço como dos contratantes. Para o cadastro o usuário preencherá as suas informações pessoais bem como as obrigatórias relacionadas à sua vinculação à categoria profissional, definindo com isso a sua credencial de acesso. O cadastro autoriza o envio de e-mail de confirmação de cadastro com as demais orientações ao uso e ativação da conta do usuário.
Eventuais alterações posteriores devem ser atualizadas no cadastro do usuário visando manter sempre os dados atuais, retirando-se com isso qualquer responsabilidade da Escalamed em relação a veracidade dos dados cadastrados, pois, ainda que haja esforços técnicos no sentido de manter-se os dados disponibilizados com a característica de serem fidedignos, a Escalamed não possui qualquer controle em relação a tais dados, cujos quais são inseridos pelos usuários que declaram quando da utilização do Escalamed que não estão proibidos de prestar nem de contratar os serviços vinculados a área de saúde.
O Escalamed poderá ser utilizado por qualquer profissional de saúde, desde que não haja qualquer proibição legal ao exercício da profissão, destacando-se: Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Terapeuta Ocupacional, entre outros.
Ao realizar o cadastro no Escalamed os usuários declaram para todos os efeitos legais que não estão proibidos de prestar nem de contratar os serviços vinculados a área de saúde, declarando ainda, que possuem todos os requisitos obrigatórios para prestação e contratação de tais serviços, devendo todos os dados serem confirmados entre as partes (prestador – contratante) no momento da disponibilização/contratação dos serviços.
Do controle de plantões
A plataforma sistematiza o controle de plantões otimizando a gestão de escalas, permitindo as eventuais trocas de maneira rápida e dinâmica, bastando o usuário realizar os cadastros necessários ao módulo.
Com os cadastros realizados nas esferas de Gestor de Escala e Plantonista, os usuários terão, acesso as suas escalas cadastradas, possibilitando as eventuais trocas via aplicativo (gestão individualizada).
Disponibilização dos serviços
Os usuários contratantes de serviços podem oferecer eventuais oportunidades de serviços, sendo única e exclusivamente de sua responsabilidade a seleção, a aprovação, contratação e o respectivo pagamento do prestador cadastrado, ressaltando-se com isso, a característica do Escalamed como sendo um aplicativo/plataforma de aproximação entre as partes, não podendo ser responsabilizado por informações, obrigações, contratações realizadas via plataforma Escalamed uma vez que qualquer vínculo jurídico se dará apenas entre os prestadores de serviços e os contratantes.
O Escalamed permite a gestão integral da disponibilização dos serviços, podendo ser oferecida, cancelada e alterada qualquer disponibilização, sendo ainda de responsabilidade do usuário contratante a comunicação aos eventuais prestadores que aceitaram a oferta.
Esta comunicação poderá ser realizada diretamente via o Escalamed, ressalte-se porém, que o Escalamed não possui qualquer vínculo com os contratantes de serviço, nem com os prestadores, disponibilizando a plataforma para aproximação e vinculação entre ambos, cujos quais (prestador de serviços – contratante) são responsáveis integralmente entre si pelas suas obrigações legais em todas as esferas, citando mas não limitando, as esferas cível, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária, entre outras.
Controle financeiro
O Escalamed oferece a oportunidade de gestão financeira aos usuários, cujos quais, poderão acompanhar em painel próprio os valores ofertados, contratados, recebidos e a receber.
Contato entre usuários
O Escalamed disponibiliza a ferramenta interna de chat de mensagens entre os usuários cadastrados, portanto, cada usuário poderá interagir via mensagem entre si, desde que se vinculem pelo oferecimento de serviços e/ou com a sua respectiva aceitação.
Declaração de responsabilidade
Os usuários do Escalamed declaram neste ato que: i) são civilmente capazes gozando plena consciência, podendo aceitar e concordando com os Termos de Uso do Escalamed; ii) são os únicos responsáveis pela veracidade das informações cadastrais, possuindo e cumprindo todos os eventuais requisitos legais para realizar a prestação e ou contratação dos serviços via o Escalamed; iii) são responsáveis integralmente entre si pelas suas obrigações legais em todas as esferas, citando mas não limitando, as esferas cível, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária, entre outras, eximindo o Escalamed de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso do aplicativo e/ou plataforma; iv) possuem, quando necessário, o registro profissional válido e ativo perante o conselho de classe competente, bem como atuam de acordo com a legislação e regulamentação setorial aplicável à sua categoria profissional, não estando proibidos para prestação/contratação de serviços.
Licitude e Aceitabilidade
O Escalamed deve ser utilizado única e exclusivamente para fins lícitos e aceitáveis, portanto, os usuários não utilizarão e não concorrerão para: i) inserir no Escalamed qualquer conteúdo ilícito, obsceno, difamatório, ameaçador, ofensivo, relacionado à questões raciais, sexuais e/ou étnicas, capaz de encorajar e incentivar condutas ilícitas, inadequadas e/ou violentas, ou de qualquer forma contrário à moral e aos bons costumes; ii) violar direitos do Escalamed frente a usuários e/ou de terceiros; iii) incorporar, ou permitir que seja incorporado, vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma, capazes de prejudicar os sistemas da Escalamed, dos demais usuários ou de terceiros; iv) permitir a cópia, alteração, modificação, elaboração de trabalhos derivados, distribuição, licenciamento, transferência ou qualquer forma de exploração destes Serviços, além do implemento de engenharia reversa ou extração de códigos da Escalamed; v) comprometer a integridade ou o desempenho do Escalamed; vi) criar e manter contas na Escalamed utilizando-se de meios automatizados e/ou não autorizados pela Plataforma; e vii) coletar dados sobre os Usuários para utilização diversa daquela à que se dispõe a Plataforma.
Limitações Territoriais
Dentre os objetivos do Escalamed esta a aproximação das partes para contratação e prestação de serviços, portanto, as disponibilizações de contratações serão apresentadas para todo o território nacional, sendo de responsabilidade dos usuários à sua vinculação, respeitando-se a abrangência do registro profissional no conselho de classe competente.
Gratuidade
O Escalamed é oferecido de maneira gratuita, com a possibilidade de novas funcionalidades serem contratadas por valor a ser previamente divulgado, restando, portanto, expressamente vedado aos usuários venderem, revenderem, alugarem, cobrarem ou implementarem qualquer outra forma de monetização, pelo uso Plataforma.
Acesso e utilização
O correto funcionamento do Escalamed depende de dispositivo provido de software compatível, acesso e conexão estável à internet, sendo de responsabilidade dos usuários a contratação de qualquer serviço de dados oferecidos pelas operadoras de internet, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de tais serviços. O Escalamed não possui o quaisquer responsabilidades por eventuais erros ou inconsistências na transmissão de dados, bem como pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet.
Uma vez cadastrado no Escalamed o usuário poderá acessar de maneira exclusiva, não podendo ser compartilhado com terceiros (usuário e senha únicos). Portanto, os usuários declaram ciência de que são os únicos responsáveis pela manutenção do sigilo de suas credenciais e pela correta utilização e acesso à Plataforma, isentando o Escalamed de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros.
O eventual uso indevido ou não autorizado deverá ser notificado imediatamente a Escalamed para que sejam tomadas as medidas cabíveis, podendo inclusive ocorrer a suspensão ou cancelamento da conta/usuário na Plataforma.
O Escalamed detém a propriedade exclusiva de todos os textos, imagens, fotografias, desenhos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, designs, frames e códigos-fonte associados, vinculado à Plataforma, assim como as marcas, patentes, domínios, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma.
Os usuários não detêm qualquer posse ou propriedade do Escalamed, sendo-lhe concedido o direito de uso, enquanto a Plataforma se mantiver ativa, os usuários declaram neste ato, que reconhecem que não são concedidos quaisquer direitos ou licenças diversas daqueles expressamente indicados nestes Termos.
Não há responsabilidade do Escalamed por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas eventualmente apresentados pelo aplicativo e/ou Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o usuário possa ter atribuído a este, pela falibilidade dele, nem por qualquer dificuldade de acesso.
O Escalamed não será responsabilizado por quaisquer dados, materiais ou conteúdos inseridos pelos usuários, bem como por informações desatualizadas, incompletas ou inverídicas que venham a ser fornecidas, sendo tal conteúdo considerado, a luz da legislação aplicável, como “conteúdo de terceiros”.
O Escalamed adota medidas para evitar que pessoas maliciosas cometam algum tipo de ato ilícito ou moralmente reprovável em prejuízo de seus usuários, porém, pela própria natureza e arquitetura da internet, não se consegue garantir que a Plataforma estará livre de atos de terceiros mal-intencionados. Portanto, o Escalamed não se responsabiliza pela existência de vírus ou outros elementos nocivos capazes de ensejar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos neles armazenados, isentando-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos eventualmente causados por tais elementos.
O Escalamed não será responsabilizado por qualquer pelos danos e prejuízos de toda ordem que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações contidas na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
Visando manter um ambiente atualizado o Escalamed poderá, a seu exclusivo critério, implementar novas funcionalidades, bem como descontinuar aquelas que entender pertinente, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário, contudo podendo apresentar termos e condições de uso adicionais, caso entenda pertinente, não sendo devida qualquer forma de indenização ao Usuário em razão de tais modificações.
A Política de Privacidade do Escalamed apresenta as práticas relativas a coleta, uso, tratamento e armazenamento de informações, bem como os tipos de dados coletados e as suas finalidades.
Em relação a coleta de dados, há dois tipos de informações:
a) Dados informados pelos usuários: são informações inseridas pelo usuário, dentre elas: identificação do Usuário; categoria profissional (função e registro no conselho de classe correspondente); quaisquer outros dados fornecidos quando do cadastro do usuário, bem como demais conteúdos inseridos e, suas atividades na Plataforma.
b) Dados coletados automaticamente: são informações coletadas automaticamente pelo Escalamed tais como: características do dispositivo utilizado, IP de acesso com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas dentro ou fora da Plataforma, entre outras. O Escalamed também poderá utilizar outras tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, dentre outras, para coletar informações do usuário e melhorar sua experiência de navegação, podendo estas serem desativadas pelo Usuário, sob o risco de parte dos recursos do Escalamed deixar de funcionar corretamente.
Todos os dados coletados são considerados como confidenciais, tratando e armazenando todas as informações, sempre em observância ao disposto na legislação brasileira e utilizando as melhores práticas de segurança disponíveis no mercado (inclusive conexão segura e criptografada). Assim, as informações efetivamente coletadas pelo Escalamed são utilizadas para a adequada utilização do aplicativo/plataforma, seu aprimoramento e correção, bem como para fins estatísticos.
Os eventuais dados coletados poderão ser compartilhados desde que sejam fundamentais aos serviços/rotinas disponibilizados pelo Escalamed, ou visem proteger os interesses da Plataforma, incluindo ações judicias e/ou ordem/requerimentos de autoridades administrativas que detenham competência para requisição, e em casos de operações societárias envolvendo o Escalamed.
Os dados coletados pelo Escalamed serão armazenados em servidores próprios ou contratados, com relação aos quais serão adotados os melhores esforços de mercado para garantir a segurança na guarda de tais informações. Nesse sentido, são adotados os seguintes padrões de segurança, mas não se limitando a, (i) utilização de métodos de criptografia; (ii) realização de backups periódicos; e (iii) acesso restrito aos dados coletados, autorizado somente aos colaboradores previamente habilitados que estiverem submetidos ao dever de sigilo, sendo que o Escalamed não se responsabiliza por eventuais vazamentos de dados em razão de atos de terceiros.
Os usuários poderão solicitar que dados sejam excluídos, neste caso é necessário realizar o pedido pelo e-mail contato@escalamed.com.br e o Escalamed buscará empreender os melhores esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. Contudo, o usuário deve estar ciente de que o Escalamed respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira e que a solicitação de exclusão de dados ensejará o fim de seu acesso a Plataforma.
O acesso ao usuário é por prazo indeterminado, podendo a Plataforma ser descontinuada a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, ainda que temporariamente, para fins de manutenção, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao usuário.
O Escalamed poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, limitar o acesso do usuário à Plataforma, podendo negá-lo, suspendê-lo ou cancelá-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação, e não podendo o usuário criar uma nova conta sem a prévia autorização da Plataforma. Na hipótese de suspensão ou cancelamento do Usuário, os termos da Política de Privacidade continuarão a ser respeitadas.
O Escalamed poderá banir o usuário que violar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade sem a necessidade de aviso prévio e qualquer tipo de indenização.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o usuário declara ciência que o Escalamed poderá utilizar, em suas campanhas publicitárias, redes sociais, websites, apresentações, materiais promocionais ou quaisquer outras formas de divulgação institucional, informações, depoimentos, imagens, vídeos e quaisquer outros conteúdos relacionados a casos de sucesso ou testemunhos que envolvam o uso da plataforma. Esta ciência inclui, mas não se limita a, o uso do nome, marca, imagens de produtos, declarações e resultados alcançados pelo usuário/cliente em decorrência da utilização dos produtos ou serviços oferecidos pela Escalamed.
O usuário garante ser o legítimo titular dos direitos relacionados aos conteúdos fornecidos e isenta o Escalamed de quaisquer reivindicações ou demandas relacionadas a direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos conexos decorrentes da utilização autorizada destes conteúdos. O Escalamed compromete-se a utilizar tais informações respeitando os princípios da boa-fé, finalidade e relevância para os fins pretendidos, sem desvirtuar o contexto original ou a imagem do usuário/cliente.
Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o território nacional e internacional, pelo período em que o usuário mantiver sua relação com o Escalamed, e permanecerá válida após o fim dessa relação, para fins de continuidade das campanhas publicitárias em circulação.
Os usuários poderão solicitar que a eventual divulgação de seus dados sejam excluídas ou descontinuadas, é necessário realizar o pedido pelo e-mail contato@escalamed.com.br Saliente-se que, a solicitação será atendida a partir do momento do pedido, pois em algumas situações não haverá como excluir e descontinuar campanhas já realizadas, a exemplo de material impresso já distribuído.
Salvo disposição em contrário, este documento representa o total entendimento entre os usuários e o Escalamed, bem como revoga qualquer acordo anterior.
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A não exigência do Escalamed de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo, ou opção de não os exigi-los em determinado momento, não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Os termos e condições deste instrumento poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
O Usuário não poderá transferir os direitos ou obrigações de acordo com estes termos para outra pessoa sem consentimento prévio por escrito do Escalamed.
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 28 de agosto, 2024